A AJUFERJES, a AJUFE e mais seis associações regionais representativas da magistratura federal – AJUFER, AJUFEMG, AJUFESP, APAJUFE, AJUFERGS e AJUFESC entraram com ação ordinária na Justiça Federal de Brasília, com pedido de liminar para que União efetue pagamento de auxílio moradia para magistrados federais, previsto no artigo 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN).  O documento postula também a condenação da União Federal no pagamento de parcelas atrasadas, não alcançadas pela prescrição.

De acordo com o documento produzido pelas entidades, o benefício solicitado é um direito dos magistrados, sendo uma das vantagens outorgadas pelo artigo 65 da LOMAN e trata-se de um montante de verba de natureza indenizatória paga aos integrantes do Poder Judiciário que não dispõem de residência oficial onde exerçam suas atribuições jurisdicionais.

Os juízes e desembargadores lembram ainda que o caráter ressarcitório do auxílio moradia confere relevância à petição, porque, por não se tratar de parcela remuneratória, o benefício não foi incorporado pelo subsídio pago aos magistrados brasileiros nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

As entidades também esclarecem no documento que hoje, os juízes federais são hoje os agentes públicos que mais carecem de ajuda de custo para moradia. A falta do auxílio provoca expressiva redução da remuneração dos magistrados, devido aos elevados gastos com moradia, em progressão de carreira. Fato comprovado pelo crescente desinteresse pela promoção de Juiz Substituto para Juiz Titular.
Ainda foram feitos sucessivos pedidos de pagamento da verba perante o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional da Justiça, porém, até o momento, não foram atendidos.